Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.
«1. A Corte de origem, ao julgar a apelação, deu provimento ao recurso da ora agravada, por maioria, alterando a sentença de mérito 2. Não esgotadas as vias ordinárias, houve supressão de instância, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 207/STJ, in verbis: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal do origem. ... ()
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