Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Policial. Promoção post mortem para efeito de pensão. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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