Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Pedido de realização por parte da impetrada da análise da documentação acadêmica da impetrante a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do art. 11 da Resolução CNE 001/2022. Determinada a comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido da autora de desistência da ação. Sentença homologatória. Irresignação quanto a condenação ao pagamento das despesas processuais. Reforma. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inteligência do CPC, art. 290. As custas judiciais não são devidas no caso de a autora ter se antecipado ao cancelamento da distribuição e formulado pedido desistência antes da citação do réu, por não ter condições de arcar com os custos do processo. Precedentes do C. STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)