Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Defeito, Nulidade ou Anulação - Ação Anulatória de Arrematação de imóvel - Alegam os autores, que não foram devidamente intimados quanto à arrematação do bem imóvel, a fim de purgarem a mora - Sentença de improcedência - Apelação dos autores, requerendo que seja reconhecida a nulidade da Leilão de arrematação, com retorno do procedimento para regular intimação dos herdeiros, bem como novo prazo para purgação da mora, tornando sem efeitos todos atos posteriores - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos que os autores-herdeiros foram devidamente notificados por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostraram interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º e 27-A, da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)