Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vantagem indevida. Recebimento. Erro da administração. Má-fé do servidor. Comprovação. Ônus do réu. Inversão. Impossibilidade. Revaloração de matéria fática. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. É irrelevante a discussão acerca do eventual não preenchimentos dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c, uma vez que a parte agravada insurgiu-se contra o acórdão estadual recorrido também com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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