Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo dois (2) segurados - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Beneficiário submetido a tratamento oncológico de saúde, diagnosticado com câncer de tireoide - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido