Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA APÓS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REFERENTES AS DESPESAS NÃO REALIZADAS/RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL E QUE OS JUROS SEJAM CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA CORRETA, EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A QUAL IMPLICA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.