Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUE SE AFASTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/1994. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/1994 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/1995. VALOR CONFORME O ÍNDICE DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS NO IRDR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Pretensão autoral relacionada ao reajuste e ao recebimento de parcelas pretéritas da gratificação de regência de classe em valor reajustado e não ao próprio reconhecimento da situação em si, cujo pagamento realizado mensalmente a menor faz renovar a violação ao direito da parte. Obrigação de trato sucessivo. Não existe prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa. Prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto na Lei 2.365/1994, art. 3º. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos proventos dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual 2.365/1994, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual 21.517/1995. Parcial provimento do recurso somente para aplicação sobre as parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 de juros de mora a partir da citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. Determinação, de ofício de incidência da correção monetária no mesmo período pelo IPCA-E. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)