Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a Lei. Dispositivo legal não especificado. Súmula 284/STF.
«1. É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que não individualiza o dispositivo de Lei supostamente infringido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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