Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo e furto. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) matéria não suscitada anteriormente. (3) dois inquéritos policiais. Duas denúncias pelo mesmo fato. Princípio ne bis in idem. Violação. (4) ordem não conhecida. (5) expedição de habeas corpus de ofício.

«1. Não merece conhecimento a ordem quando empregada, indevidamente, como sucedâneo recursal, máxime quando o tema agitado não tenha sido agitado nas instâncias anteriores. ... (Continua)