Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista do autor. Complementação de aposentadoria. Alteração contratual lesiva.

«Considerando que a admissão do autor nos quadros da empresa ré ocorreu em julho de 1952, aplicam-se-lhe as Circulares FUNCI nsº 390/60 e 398/61, porquanto eram os instrumentos vigentes à época. Nesse sentido é o item I da Súmula nº 288 do TST. Em decorrência disso, o autor tem direito ao recebimento integral do benefício complementar (30/30), mesmo que não conte com trinta anos de serviços prestados unicamente para o Banco do Brasil. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 288/TST e provido.... (Continua)