Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Descaracterização da função de confiança. Adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargo e salários da cef não comprovada. Compensação inviável. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu a compensação da diferença de gratificação de função com as horas extras prestadas pela reclamante, consignando que «não detinha importância o 'fato de não ter sido conferida à reclamante a oportunidade para optar entre as jornadas de 6 e 8 horas'-. 2. A existência da opção da empregada pela jornada de oito horas é requisito essencial para a aplicação do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que determina a compensação da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz do empregado à jornada de oito horas com as horas extraordinárias efetivamente prestadas. 3. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)