Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos. Decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Súmula 353/TST.

«A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei 11.496/2007, não revogou o disposto no Lei 7.701/1998, art. 5º, alínea b, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho por meio das quais se nega provimento a agravo de instrumento. Não configurada, de outro lado, nenhuma das exceções contempladas na Súmula 353 desta Corte uniformizadora, revela-se inadmissível o recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação de multa.... (Continua)