Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas «in itinere. Base de cálculo e natureza jurídica estabelecida por norma coletiva. Invalidade.

«Ao determinar que as horas de trajeto sejam computáveis na jornada de trabalho, o art. 58, § 2º, da CLT confere à remuneração das horas «in itinere nítida natureza salarial, que passa a compor o rol de garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, não há como se chancelar norma coletiva que objetive destituir a natureza salarial da parcela, mediante a instituição de base de cálculo diversa da remuneração, em prejuízo econômico do trabalhador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)