Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Com efeito, muito embora os documentos de fls. 351/372 demonstrem que a segunda ré tenha notificado a primeira acerca da ausência de pagamento dos salários dos prestadores de serviços, solicitando providências neste sentido, não há como se olvidar que a recorrente se manteve inerte diante do descumprimento de outras obrigações, a exemplo do fornecimento de cestas básicas, vale-alimentação e vale-transporte, como informado pela testemunha obreira (fls. 85/86). (...) Além disso, como bem pontuou a MM. Julgadora de origem, a primeira reclamada foi omissa diante do abandono dos vigilantes em seus postos de serviços pela primeira ré, deixando de fiscalizar o efetivo pagamento dos haveres rescisórios dos trabalhadores.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)