Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração.
«Não tem razão a embargante, porquanto o entendimento desta Corte é no sentido de que jornada prevista no regime de trabalho de 12x36 horas, por não se tratar de compensação, não se enquadra na previsão da Súmula 85, item IV, do TST. ... ()
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