Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Inexistência de cargo de confiança.

«É inadmissível o processamento de recurso de revista quando, para se modificar a decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, seja imprescindível o reexame de fatos e provas. Na hipótese, para se chegar à conclusão de que o empregado não era gerente, detentor de cargo de confiança, e que fazia jus às horas extras, seria necessário o reexame da prova, o que é vedado em sede extraordinária do recurso de revista, na forma da Súmula 126/TST, atraindo, ainda, a incidência específica do item I da Súmula 102/TST, cujo teor é no sentido de que a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º é insuscetível de exame, mediante recurso de revista ou de embargos, por depender da prova das reais atribuições desenvolvidas pelo empregado. Recurso não conhecido.... (Continua)