Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. 1. O colegiado de origem, ao adotar o entendimento de que o intervalo intrajornada «constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71, e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado por esta corte, sedimentado no item II da Súmula 437/TST, segundo o qual.
«Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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