Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação legal). Complementação da aposentadoria. Reajuste. Banesprev. Não opção. Renúncia (Súmula 51, II, do TST).

«Hipótese em que a reclamante, de forma voluntaria, deixou de aderir ao Plano Banesprev, optando, pois, por permanecer regido pelo Regulamento de Pessoal vigente à época de sua contratação. A opção pela permanência no regime de complementação de aposentadoria vigente à época da contratação, tem efeito de renúncia às regras de complementação de aposentadoria prevista no Plano Banesprev, motivo pelo qual a reclamante não faz jus ao reajuste pelo índice IGP-DI, previsto neste regulamento, na forma do Item II da Súmula 51/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)