Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1042.2900

1 - TST Prescrição

«A rescisão contratual ocorreu em 12/1/2011, e a Reclamação Trabalhista foi proposta em 21/8/2012. Assim, está respeitado o prazo bienal estabelecido no CF/88, art. 7º, inciso XXIX. ... ()

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