Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Redução por norma coletiva. Ausência de razoabilidade.

«No presente caso, a convenção coletiva da categoria estabeleceu o pagamento do valor equivalente a vinte minutos a título de horas in itinere por dia de trabalho, quando, na realidade, a Reclamante gastou uma hora e vinte minutos entre 06/05/2010 e 30/06/2010, e uma hora entre 01/07/2010 e 04/10/2012 no trajeto para o trabalho e retorno para casa. Portanto, o tempo estipulado, em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pela Reclamante no percurso, não foi dotado de razoabilidade, razão por que o instrumento coletivo não pode ser considerado válido. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por aparente violação do CF/88, art. 7º, XXVI, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)