Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Horas extras. Abrangência. Juros de mora.
«A decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, sintetizada na Súmula 331, V e VI(aplicação da Súmula 333/TST).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote