Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º
«O Tribunal Regional consignou que não restou comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A inversão do decidido demandaria, na espécie, o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote