Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria. Reajustes aplicáveis à aposentadoria em março/2006. Equivalência com os valores dos benefícios concedidos pelo INSS. Esclarecimentos.
«Devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, com o fim de que a prestação jurisdicional seja plena, mantendo íntegra a decisão embargada.... ()
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