Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ilegalidade da majoração do percentual da contribuição estatutária.
«A decisão do Tribunal Regional que manteve a ilegalidade da majoração do desconto da contribuição estatutária, de 2,8% para 3,08% do valor da complementação de aposentadoria, está em conformidade com a Súmula 288/TST. Com efeito, tratando-se de alteração prejudicial, somente é aplicável às novas situações que se constituírem a partir de sua vigência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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