Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXPEDIÇÃO E IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PRESENTE - AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PAUTADA NA LICITUDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO