Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR COM 11 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO. RECURSO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DO FILHO QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OPERADOR DE SECCIONADORA. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO INFANTE QUE SÃO PRESUMIDAS E NOTÓRIAS. ALIMENTOS FIXADOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.