Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação

«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência assente da SbDI-1 do TST, no sentido de que o cálculo da complementação da remuneração mínima por nível e regime deve efetivar-se com base na diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários por condições de trabalho mais gravosas previstos em lei, dentre as quais o adicional de periculosidade e o adicional de trabalho noturno. Incidência do óbice consolidado na Súmula 333/TST. ... (Continua)