Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2027.7200

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«A teor da Súmula 288/TST, I, «a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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