Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. De aposentadoria. Índices aplicáveis. Plano pré-75. Banesprev. Ausência de adesão.
«A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST. ... ()
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