Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo regimental. Embargos em recurso de revista. Previ. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo. Aplicação da norma vigente à época da admissão. Aplicação da Súmula 288/TST. Despacho que nega seguimento aos embargos.
«É inócuo cogitar de validade de aresto quando a decisão atacada é corretamente pautada pela ratio de Súmula desta Corte, no caso a Súmula 288. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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