Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial pretende a autora que sejam analisados e considerados os títulos por ela apresentados, com a recontagem dos pontos a eles referentes e a alteração da classificação com a sua convocação para dar continuidade no certame, bem como a anulação do ato administrativo que não concedeu a pontuação. ... (Continua)