Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU E TLP REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, objetivando o exequente o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU e TLP referente ao exercício de 2013, tendo sido julgada extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição originária. ... (Continua)