Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3331.1002.2000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Não incidência da Súmula 126/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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