Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço. Ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973 não configurada. Art. 6º da licc. Direito adquirido. Ausência de decesso remuneratório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte de inexistência de direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. A análise da tese recursal demanda interpretação da legislação local e análise do material fático-probatório contido nos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do art. 884 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, considerando que o servidor púbico possui apenas direito à irredutibilidade de vencimentos e não possui direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço, tendo expressamente consignado que, a partir da edição da Lei Estadual 618/2001 não haveria mais o pagamento do adicional por tempo de serviço e os respectivos valores relativos aos percentuais já incorporados foram integrados aos vencimentos dos servidores. Não há que se falar, assim, em omissão do julgado. ... (Continua)