Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença que fixou obrigação de fazer. R. decisão agravada que majorou a multa cominatória diária inicialmente arbitrada. Executada que defende a inexigibilidade da obrigação, mercê da ausência de trânsito em julgado. Título judicial passível de execução provisória (CPC, art. 1.012, V). Resistência ao cumprimento da obrigação de fazer que não se justifica. Hipótese em que é tecnicamente admissível a majoração da multa cominatória para compelir à agravante ao cumprimento da obrigação de fazer (CPC, art. 537, § 1º). Decisão agravada que não merece reparo. Agravo desprovido... (Continua)