Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo penal. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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