Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reforma militar. Revisão. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. O recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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