Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação cominatória - fornecimento de dados para identificação de titular de linha teleFônica utilizada para a prática de golpe - réu que afirma não mais possuir tais informações - cumprimento que se tornou inviável por culpa do próprio requerido, porquanto a ação foi proposta no prazo de 06 (seis) meses previsto na Lei 12.965/14, art. 15 - obrigação que deve ser resolvida, respondendo o agravante por perdas e danos - art. 248 do cc - valor a ser apurado na origem - recurso parcialmente provido... ()
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