Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Inadmissibilidade. Decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que defere pedido de sequestro de rendas públicas. Alegado desrespeito às decisões que o Supremo Tribunal Federal proferiu nos julgamentos daADI 1.662/SP, daADI 1.689/PE, da adpf 114-mc/PI e daADI 3.401/SP. Inocorrência da suposta transgressão aos acórdãos-paradigmas. Inexistência de qualquer relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquelas examinadas nos julgamentos invocados como parâmetros de confronto. Utilização inadequada do instrumento reclamatório. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.