Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE A PERMANENCIA NO CARCERE PELO NÃO PAGAMENTO DO VALOR DA FIANÇA, DADA A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO PACIENTE E CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É CAUSA SUPRALEGAL EXCLUDENTE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, REFERINDO-SE AO PROPRIO MÉRITO E, DESTA FORMA, SOMENTE AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTARÁ O MAGISTRADO APTO A ANALISAR TAL CIRCUNSTÂNCIA, MOSTRANDO-SE INADEQUADA A SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - AINDA ASSIM, NO CASO, NÃO SE FAZEM PRESENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DO art. 313 QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA, TAMPOUCO SENDO POSSIVEL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA, QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA - INTELIGENCIA DOS arts. 312. 313 E 350 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA