Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Prescrição. Inovação recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intento exclusivo de prequestionar dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. A prescrição não foi tema discutido no recurso especial, configurando inovação recursal inaceitável. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote