Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão que tem como finalidade aferir se houve quebra da cláusula de exclusividade pela contratante, possibilitando, assim, a exigência de multa contratual - Multa que, no entanto, decorre da resilição do contrato por parte da contratante e que independe da comprovação da quebra da cláusula de exclusividade - Interesse de agir não detectado - Apelação não provida... (Continua)