Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE AOS 11 DE JUNHO DE 2024 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, ADUZINDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGA QUE O CRIME FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA, BEM COMO DEFENDE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, A ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE FOI SUBTRAÍDO UM SHAMPOO, AVALIADO EM R$ 38,99, O QUAL FOI RESTITUÍDO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO TAL VALOR INFERIOR A 3% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - SUSTENTA QUE AS ANOTAÇÕES CRIMINAIS E ATÉ MESMO A REINCIDÊNCIA NÃO SÃO FATORES CAPAZES DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO, BEM COMO NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AFIRMA AINDA QUE A PRISÃO É DESPROPORCIONAL, ARGUMENTANDO QUE, PELO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CASO O PACIENTE SEJA CONDENADO, TERÁ DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - CONCLUI POR PLEITEAR O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - DECRETO PRISIONAL QUE SE REVESTE DE CONCRETUDE AO REALÇAR A REITERAÇÃO DELITIVA, EMBASADA NA MULTIRREINCIDÊNCIA POR CRIMES PATRIMONIAIS, TRAZENDO AINDA, A NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O DISTRITO DA CULPA - PERICULUM LIBERTATIS, QUE ESTARIA REPRESENTADO NA PERICULOSIDADE EM CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO PACIENTE, TENDO EM VISTA AS DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS EXISTENTES NA SUA FAC (PÁGINA DIGITALIZADA 07 DO ANEXO 1), POSSUINDO 06 (SEIS) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, TODAS POR CRIMES PATRIMONIAIS, SENDO CERTO QUE AQUELAS CONSTANTES DAS ANOTAÇÕES 06 E 07, SE MOSTRAM APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, O QUE AFASTA O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - EM QUE PESE O BAIXO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, NOTA-SE QUE A CONDUTA DO PACIENTE É HABITUAL, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL - QUANTO À ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, INEXISTE TAL HIPÓTESE, POIS A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO É MATÉRIA DE MÉRITO QUE TRANSBORDA OS ESTREITOS LIMITES DO WRIT, SENDO CERTO QUE A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DIANTE DO ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISLUMBRANDO A PERICULOSIDADE EM CONCRETO, EM MEDIDA QUE VISA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E VINCULADA A UMA REALIDADE.

À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.