Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS NO INTERIOR DE LOJA DE CONVENIÊNCIA FUNCIONALMENTE INTERLIGADA AO POSTO DE GASOLINA/RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO INVOCADA PARA AFASTAR ASSÉDIO MORAL REALIZADO PELO AUTOR CONTRA EX-COMPANHEIRA, FUNCIONÁRIA DA LOJA DE CONVENIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO FRENTE A AGRESSÕES EXCLUSIVAMENTE VERBAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - INVIABILIDADE - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.