Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de cobrança de verba denominada «Cartão Alimentação". Servidor público do Município de São João da Barra. Sentença de procedência. Apelo do Município.

Ré sustenta, em síntese, que o dispositivo que implementou o «Cartão Alimentação, Lei 210/2012, art. 59, possui natureza meramente programática, e não apresenta nenhum critério para seu cálculo. Afirma que, verificada a impossibilidade financeira do Município, o Decreto 18/2006 não suspendeu as Leis 28/2006 e 210/2012, mas sim o Decreto 34/2006. Alega, ainda, a prescrição da pretensão autoral. Tese de prescrição rechaçada. Aplicação da Súmula 629/STF. No mérito, os decretos editados pelo Poder Executivo não possuem a prerrogativa de ampliar, restringir ou suspender a eficácia e o alcance de ato normativo hierarquicamente superior, sob pena de inaceitável afronta à ordem constitucional vigente. A validade de tais atos normativos, hierarquicamente inferiores, está condicionada à observância dos parâmetros consagrados no ato legislativo superior, sendo certo que apenas a lei inova originariamente a ordem jurídica, razão pela qual é fonte primária do Direito. A esse respeito, é indiscutível que o benefício em tela fora criado pela Lei 28/2006 e incluído no rol dos direitos e vantagens dos servidores municipais pela Lei 210/2012. O Decreto 18/2016, editado pelo Poder Executivo, que declarou a emergência econômico-financeira no Município e suprimiu o pagamento do benefício em seu art. 7º, deve ser considerado ilegal, tal como constou da sentença. Precedentes: 0003145-31.2022.8.19.0053 - Apelação - Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 13/12/2024; DJe: 17/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0003618-17.2022.8.19.0053 - Apelação - Des. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 12/12/2024; DJe: 16/12/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.