Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Benefício. Índices de reajuste. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão, obscuridade e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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