Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Razões recusais remetidas via fax. Juntada dos originais após o prazo estipulado no Lei 9.800/1999, art. 2º. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I - Nos termos do art. 2º da Lei9.800/99, a parte que optar por interpor recurso via fax, deverá apresentar os originais em até cinco dias após o término do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote