Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação de solo. Atualização. Processo administrativo prévio. Necessidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... ()
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