Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Concessão para determinar a cobertura de exame prescrito à autora (painel genético para demência), sem, no entanto, fixar multa, em caso de descumprimento - Imposição de R$ 1.000,00 (hum mil reais)/dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Suficiência - «Astreinte que possui o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta, e natureza inibitória, não podendo representar, ademais, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Recurso provido... (Continua)